Portal da Reforma Tributária
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Lei Complementar 214
Texto completo da lei complementar com todas as disposições sobre a reforma tributária.
Lei Complementar 214
Pontos Principais.
Devolução
Cashback & Cesta Básica.
Exportações
Disposições Gerais.
Imoveis
Disposições Gerais.
Imposto Seletivo
Disposições Gerais.
Operações
Disposições Gerais.
Regimes Diferenciados
Disposições Gerais.
Transição
Disposições Gerais.
Zona França de Manaus
Disposições Gerais.
Comite Gestor
Disposições Gerais.
Nota Tecnica
Disposições Gerais.
Fundamentos IBS & CBS
Texto de Apoio.
Sujeição Passiva & Extinção de Débitos
Texto de Apoio.
Apuração e Não Comulatividade
Texto de Apoio.
Consumo Cesta Básica
Texto de Apoio.
Simples Nacional
Texto de Apoio.
Mecanismo Split Payment
Texto de Apoio.
Nomeclatura Brasileira de Serviços
Anexo I.
Nomeclatura Brasileira de Serviços
Anexo II.
Modelo Cadastro de Produtos
Modelo de planilha para cadastro de produtos com novas alíquotas.
Sumário Geral
Resumo dos capítulos e seções com impactos da reforma por segmento.
Anexos CBS & IBS
Anexos Principais.
Alimentação Humana
Anexo I.
Serviços de Educação
Anexo II.
Serviços de Saúde
Anexo III.
Dispositivos Médicos
Anexo IV.
Dispositivos Acessibilidade
Anexo V.
Nutrição Enteral e Parenteral
Anexo VI.
Alimentação Humana
Anexo VII.
Higiene Pessoal e Limpeza
Anexo VIII.
Insumos Agropecuários
Anexo IX.
Produções Artísticas e Culturais
Anexo X.
Segurança Nacional
Anexo XI.
Dispositivos Médicos
Anexo XII.
Dispositivos Acessibilidade
Anexo XIII.
Medicamentos
Anexo XIV.
Horticolas, frutas e Ovos
Anexo XV.
Aliquota Própria
Anexo XVI.
Imposto Seletivo
Anexo XVII.
Aliquota Comércio
Anexo VXIII.
Aliquota Comércio
Anexo XVIII.
Aliquota Comércio
Anexo XIX.
Aliquota Comércio
Anexo XX.
Aliquota Comércio
Anexo XXI.
Aliquota Comércio
Anexo XXII.
Aliquota Comércio
Anexo XXIII.